TST - AIRR - 398/2004-010-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. De acordo com o item I da Súmula nº 128 do TST, deveria o agravante efetuar, para interposição do recurso de revista, o depósito no valor de R$ 5.598,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais) que, somado à quantia já depositada quando da interposição do recurso ordinário alcançaria o valor da condenação - R$ 10.000,00 (dez mil reais), de observância obrigatória. Como a Corte Regional não alterou a quantia arbitrada na sentença, cabia à parte complementar o valor já depositado, até o montante fixado para a condenação ou depositar o valor fixado para o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 398/2004-010-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação insuficiente do depósito recursal, deserção.

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