TST - AIRR - 422/2002-003-17-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCABIMENTO. Havendo o acórdão regional assentado que a multa deveria ser aplicada na forma da norma coletiva e que o valor da condenação fora fixado na sentença, destacando que o valor arbitrado corresponde exatamente ao valor atribuído à causa inicial, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando, indisfarçavelmente, não existe ausência de fundamentação. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 422/2002-003-17-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, descabimento.

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