TST - AIRR - 4344/2003-016-09-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. A procuração apresentada sem a devida autenticação acarreta a irregularidade de representação da parte, não sendo aplicável o art. 13 CPC, na fase recursal, nos termos do item II da Súmula nº 383 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4344/2003-016-09-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação por falta de autenticação da procuração, impossibilidade de regularização na fase recursal.

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