TST - AIRR - 498/2003-451-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diferenças de indenização de 40% sobre o FGTS, em face de expurgos inflacionários, por decorrerem do contrato de trabalho firmado entre empregador e empregado, inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 498/2003-451-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, indenização de 40%.

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