TST - AIRR - 566/2003-002-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 219 desta Corte, o que afasta a alegação de violação de preceito de lei e a demonstração de divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 566/2003-002-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários advocatícios, a decisão regional está.

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