TST - AIRR - 587/2002-271-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL CONTRATO DE FRANQUIA. A decisão hostilizada, ao declarar a responsabilidade subsidiária da empresa estatal, entidade da administração pública indireta, coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado no item IV, da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93)". A aparência meramente formal de contrato de franquia entre as reclamadas não afasta a primazia da realidade, que evidenciou a existência de mera terceirização de mão-de-obra, adotando o art. 9º da CLT para evidenciar a fraude perpetrada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2002-271-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária empresa pública federal contrato de franquia, a decisão hostilizada, ao.

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