TST - AIRR - 611/2001-021-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A tese de que o pagamento das horas extraordinárias se dava em período diferente do determinado no art. 459 da CLT, por força de negociação coletiva, não foi abordada na defesa da reclamada, mas tão-somente nos embargos de declaração opostos contra o recurso ordinário. Não houve, assim, o necessário prequestionamento do tema, ao arrepio do que determina a Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/2001-021-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ausência de prequestionamento, a tese de que.

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