TST - AIRR - 952/1989-033-01-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Dessa forma, não merece prosperar a preliminar de incompetência alegada pela parte, porquanto o diploma consolidado, no aludido dispositivo, não vincula o órgão a quo à análise, apenas, dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 952/1989-033-01-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juízo de admissibilidade do tribunal regional do trabalho, nos termos do art.

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