TST - AIRR - 91/2002-906-06-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, acolheu a tese de que o reclamante não estava enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, fazendo jus às horas extraordinárias. O recurso de revista encontra óbice, portanto, no disposto na Súmula nº 126 do TST, vez que para se decidir contrariamente ao acórdão recorrido necessário seria o revolvimento dos fatos e provas estampados nos autos, o que não é possível nesta Instância extraordinária. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, aplicação da súmula nº 126 do tst.

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