TST - RR - 1211/2004-732-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, com a exposição das razões de decidir, (arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comporta ser inquinada de nula, uma vez que assegurada satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST é clara ao fixar que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Todavia, o conhecimento do recurso de revista por contrariedade a Orientação Jurisprudencial não implica, em tese, em seu provimento, se não obstante verificada tal contrariedade extrai-se dos autos o reconhecimento na sentença, não alterado na decisão regional, de fato impeditivo da declaração da prescrição extintiva, qual seja, interrupção da prescrição em face do ajuizamento de ação com mesmas partes e causa de pedir, extinta sem julgamento do mérito, com apoio no art.

Tribunal TST
Processo RR - 1211/2004-732-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista nulidade por negativa de prestação jurisdicional, decisão fundamentada, com a.

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