TST - AIRR - 2514/2003-316-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. De acordo com o item I da Súmula nº 128 do TST, deveria a agravante efetuar, para interposição do recurso de revista, o depósito no valor de R$ 5.321,87 (cinco mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) que, somado à quantia já depositada quando da interposição do recurso ordinário, alcançaria o valor da condenação - R$ 10.000,00 (dez mil reais), de observância obrigatória. Ausente o pronunciamento da Corte Regional em relação à alteração da quantia arbitrada na sentença, não obstante a supressão do valor relativo à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, cabia à parte complementar o valor já depositado, até o montante fixado para a condenação, ou depositar o valor relativo ao recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2514/2003-316-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação insuficiente do depósito recursal, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›