TST - RR - 1446/2003-465-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Não foram observados os requisitos necessários para comprovação de divergência jurisprudencial, conforme preconizado na Súmula nº 337 desta Corte, tendo em vista que, em relação ao único aresto apresentado para confronto de teses, não foi indicada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado nem foi juntada certidão ou cópia autenticada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1446/2003-465-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças da indenização compensatória de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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