TST - RR - 1513/2004-051-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO NULIDADE - EFEITOS. Nos termos do § 2º do art. 37 da Constituição Federal é nulo o contrato de trabalho celebrado pela administração pública sem a observância do requisito da aprovação prévia em concurso público e, na linha do entendimento sedimentado pela Súmula nº 363/TST e do disposto no art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e aos depósitos do FGTS do período laborado, relativamente às parcelas pagas ou deferidas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1513/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista administração pública contrato de trabalho celebrado sem, efeitos, nos termos do §.

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