TST - RR - 1548/2002-432-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. TRANSAÇÃO SEM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem discriminação das parcelas, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1548/2002-432-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, transação sem discriminação das parcelas indenizatórias.

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