TST - RR - 1550/2003-464-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1550/2003-464-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças da indenização compensatória de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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