TST - RR - 1905/2003-049-01-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O art. 515, § 3º, do CPC possibilita o julgamento imediato do mérito da causa quando desnecessária a produção de novas provas, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, sem que necessário o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Correto, portanto, o procedimento adotado pelo Tribunal a quo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1905/2003-049-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista nulidade do acórdão regional supressão de instância, o art.

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