TST - RR - 2783/2004-051-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO ART. 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST FGTS - DEPÓSITOS. Na linha do entendimento sedimentado pela Súmula nº 363 do TST e do disposto no art. 9º, da Medida Provisória nº 2.164-41/01, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e aos depósitos do FGTS do período laborado, relativamente às parcelas pagas ou deferidas. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2783/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo art, 37, ii e § 2º, da constituição federal.

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