TST - RR - 377/2005-102-22-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA CONTRATO DE TRABALHO CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a vigente ordem constitucional (art. 37, inciso II, da Constituição da República), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A inobservância do mandamento constitucional referido implica nulidade do contrato de trabalho celebrado com o trabalhador, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 363 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 377/2005-102-22-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista contrato de trabalho contratação após a constituição, efeitos, de acordo com a.

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