TST - RR - 378/2003-254-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DESFUNDAMENTAÇÃO. Não há como se conhecer de recurso de revista quando a pretensão nele deduzida está em consonância com o fundamento jurídico esposado pelo julgado recorrido, olvidando, o recorrente, impugná-lo no tocante ao fundamento adotado para obstar o reconhecimento da pretensão deduzida em juízo. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 378/2003-254-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de, expurgos inflacionários prescrição.

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