TST - RR - 405/2005-660-09-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula nº 228 e Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1), o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pelo inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República, permanecendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo regional, que foi nacionalmente unificado pelo inciso IV do mesmo preceito constitucional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 405/2005-660-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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