TST - RR - 558073/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE NÃO-COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. A teor da diretriz perfilhada na Orientaçâo Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 558073/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista intempestividade não-comprovação de feriado local, a teor da diretriz.

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