TST - RR - 617856/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A teor do art. 18 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé no pagamento de indenização por perdas e danos. Portanto, constatada a má-fé do reclamado no curso da instrução processual, em face da reiterada manipulação da prova, não configura julgamento extra ou ultra petita a imposição de indenização por perdas e danos e a determinação de expedição de ofícios aos Ministério Público, Ministério do Trabalho e Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617856/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista julgamento extra et ultra petita expedição de, a teor do art.

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