TST - RR - 734350/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO MÊS A MÊS. O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item III da Súmula nº 368 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 734350/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista contribuição previdenciária, critério de apuração mês a mês, o tribunal superior do.

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