TST - RR - 798046/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. Conforme preconiza a Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 798046/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista correção monetária, época própria, conforme preconiza a súmula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›