TST - RR - 1198/2005-128-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência do c. TST já se pacificou nos termos da OJ 344 da SBDI-I/TST, no sentido de que o marco prescricional conta-se a partir da vigência da Lei Complementar 110, 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, considerando que o Reclamante ajuizou a reclamação trabalhista apenas em 12/07/2005, conclui-se que sua pretensão foi alcançada pela prescrição bienal. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. OJ 344 DA SBDI-I DO TST. Não havendo notícia de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, o marco inicial da prescrição trabalhista para pleitear diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS é o da vigência da LC-110/01, nos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-I do c. TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1198/2005-128-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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