TST - AIRR - 1474/2004-023-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que a agravante, a despeito da transcrição do conteúdo do despacho agravado, não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Logo, da injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC extrai-se a ilação de o agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual por isso mesmo deve ser mantida integralmente. II Relevando a deficiência no manejo do agravo de instrumento, compulsa-se diretamente as razões de recurso de revista. Mesmo assim, não se constata que o recurso merecesse ser processado, visto que não preenchidos os requisitos intrínsecos do artigo 896 da CLT. III Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1474/2004-023-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ressente-se a minuta do.

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