TST - AIRR - 150/2004-003-22-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENA DE ADVERTÊNCIA AUSÊNCIA DE DANO MORAL. I - Se o regional com fulcro nas provas apresentadas nos autos concluiu que restou configurada a falta imputada ao autor, mediante regular sindicância, não havendo assim que se falar em dano moral pela aplicação da pena de advertência, para se chegar a uma conclusão diversa desta, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, que neste grau recursal é vedado a teor do que dispõe a Súmula 126 desta Corte. II - Arestos inservíveis que desatendem ao disposto da alínea a do art. 896 Celetário, ou inespecíficos por não revelarem a mesma identidade fática emitida pelo regional. Incidência das Súmulas 23 e 296 desta Corte. III - Não restou violado o art. 5º, inciso X da Carta Magna. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 150/2004-003-22-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pena de advertência ausência de dano moral.

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