TST - AIRR - 2009/2003-481-01-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I- Verifica-se que o recorrente não logrou demonstrar afronta direta, inequívoca e literal à Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, que se afiguram como requisitos intrínsecos ao cabimento da revista nas causas sujeitas ao rito previsto no art. 896, § 6º, da CLT. II- Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2009/2003-481-01-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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