TST - AIRR - 218/2005-027-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I- Não evidenciada afronta à literalidade dos arts. 193 e 195 da CLT, mas sim entendimento condizente com as aludidas normas legais. Isso porque o art. 193 da Consolidação condiciona o deferimento do adicional de periculosidade ao contato permanente com inflamáveis ou explosivos, e o art. 195 do texto consolidado exige a constatação do agente periculoso por meio de perícia. As exigências constantes dos preceitos em tela foram observadas pelo Regional, pois o decisum regional está respaldado nas provas produzidas nos autos, em especial a perícia que comprovou o trabalho em condições de risco acentuado, em face da constatação de que no local de trabalho do reclamante havia armazenagem de tanques de resina e álcool etílico, sendo ambos inflamáveis. II- A questão, tal como analisada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, insuscetível de reexame nesta Corte, a teor da súmula 126. A aplicação do aludido verbete afasta a violação legal suscitada, bem como infirma a divergência jurisprudencial, até porque não fora renovada na minuta de agravo de instrumento, operando-se a preclusão. III- Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 218/2005-027-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, i- não evidenciada afronta.

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