TST - AIRR - 2630/2000-078-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, devendo o recorrente esclarecer os motivos do seu inconformismo, bem como atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão hostilizada. No entanto, desse requisito se ressentem as razões do agravo de instrumento, pois inteiramente divorciadas da fundamentação do despacho regional, que nada consignou sobre a competência para julgar mandados de segurança, ficando circunscrito aos pressupostos extrínsecos da revista, à qual foi negado seguimento por inexistir o direito da justiça gratuita, encontrando-se deserto o recurso de revista. Por isso, o recurso não se habilita ao conhecimento desta Corte, por inobservância do pressuposto lógico, inerente a todos os recursos: impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. II - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2630/2000-078-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, razões do agravo de instrumento em dissonância com a fundamentação, constitui pressuposto de admissibilidade.

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