TST - AIRR - 33/2004-101-22-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE FUNÇÃO. I - o Regional, com fulcro nas provas apresentadas nos autos, concluiu que paradigma e paragonada possuem atribuições diversas, desempenhadas nos setores de almoxarifado e atendimento ao público, respectivamente, deixando de atender a um dos pressupostos legais para o reconhecimento do direito à equiparação salarial, qual seja o exercício da idêntica função. Portanto, para se chegar a uma conclusão diversa desta, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, que neste grau recursal é vedado a teor do que dispõe a Súmula 126 desta Corte. II - Arestos inespecíficos atraindo a incidência do óbice da súmula 296 desta Corte. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2004-101-22-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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