TST - AIRR - 888/2005-020-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTA DO AGRAVO QUE REPRODUZ AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA PARADIGMÁTICA DO INCISO II DO ARTIGO 524 DO CPC. I - É sabido que o agravo de instrumento, no Processo Trabalhista, destina-se unicamente a destrancar recurso cujo processamento tenha sido denegado pelo Juízo a quo. Significa dizer que a atividade cognitiva do Juízo ad quem cinge-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo-lhe refratário o exame de questões ali não abordadas. Compulsando a minuta do agravo de instrumento, percebe-se ser ela mera reprodução das razões do recurso de revista, pelo que ele não se habilita ao conhecimento do Tribunal, por inobservância do requisito intrínseco de admissibilidade do inciso II, do artigo 524 do CPC, tal como preconizado, a propósito, na Súmula 422 desta Corte, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. II- Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 888/2005-020-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›