TST - RR - 2282/1991-402-14-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão - em que se rejeitou a exceção de incompetência ora suscitada - transitada em julgado anteriormente à declaração de inconstitucionalidade do art. 240, alíneas d e e, da Lei nº 8.112/1990 (ADIN nº 492-1/DF - DJ 12.3.1993). Violação direta e literal do art. 114 da Constituição Federal (com a redação vigente na época da prolação da sentença) não caracterizada. REAJUSTES SALARIAIS. PLANO VERÃO. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO. Decisão transitada em julgado em que se determina a incorporação no salário do reajuste no índice de 26,05%. Violação de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2282/1991-402-14-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, processo em fase de execução, competência da justiça do trabalho.

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