TST - RR - 1033/2001-034-02-00


29/set/2006

CORREÇÃO MONETÁRIA. I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, convertida na Súmula 381 (Resolução 129/2005), o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. II - Todavia, ultrapassada essa data-limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. III Recurso provido. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. I - A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que fixou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. II - Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano ou a pretensa violação legal, a teor da Súmula nº 333 do TST, erigida a requisito negativo de admissibilidade da revista. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. I - O decisum se orientou pelo contexto probatório ao concluir que a prova testemunhal apresentada pelo reclamante comprova a jornada registrada na inicial, em evidente reconhecimento ao fato constitutivo do direito do autor. II - Assim, é intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado, não se visualizando a ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. III - Revelam-se inespecíficos os arestos colacionados, na esteira da Súmula 296 do TST, pois os arestos imputam ao reclamante o ônus de comprovar o trabalho extraordinário. IV Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I - Assinale-se o caráter inovatório da alegação de que o autor exercia cargo de confiança, uma vez que ela não constou da contestação, pelo que se mostra refratária à cognição da Corte, encontrando-se preclusa a sua invocação e revelando-se imprópria a divergência jurisprudencial. II - A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 6, item VIII, do TST, que consagrou o entendimento de que é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. III - Desse modo, percebe-se não ter o recorrente se desincumbido do ônus da prova do fato impeditivo alegado (diferenças de produtividade), na esteira dos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 1033/2001-034-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos correção monetária, de acordo com a.

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