TST - RR - 1076/2004-023-04-00


29/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE QUATRO HORAS. I - Dos artigos 71 caput e § 1º da CLT se percebe não ter o legislador se referido à jornada de trabalho, desautorizando assim a ilação de ter sido consagrada distinção entre uma jornada inferior ou superior a seis horas para definir o intervalo intrajornada devido, se de quinze minutos ou de uma hora, no caso de haver o seu elastecimento. Ao contrário, ali se aludiu expressamente ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de quatro horas, a prestação de horas extras induz a conclusão de trabalho contínuo excedente daquele limite. Por isso, não obstante a jornada legal do técnico em radiologia, seja de quatro horas, constatado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite preconizado na lei, o intervalo a ser observado é o de quinze minutos quando a jornada foi igual ou inferior a 6 horas e de uma hora quando a jornada foi superior a 6 horas, como previsto no caput do artigo 71 da CLT. II - Tratando-se de indenização compensatória, pelo ilícito patronal de suprimir parte do intervalo intrajornada, inconfundível com as horas extras, falece ao empregado direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1076/2004-023-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada extrapolamento da jornada contratual de quatro horas, dos artigos 71 caput.

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