TST - RR - 804527/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Estabilidade assegurada a servidores de Fundações Públicas vinculados ao regime empregatício e não, a empregado de Fundação de natureza privada como a Fundação Padre Anchieta. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 804527/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, fundação padre anchieta, estabilidade prevista no art.

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