TST - RR - 1138/2004-012-06-00


29/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - A responsabilidade subsidiária da Caixa acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. II - O princípio da culpabilidade por danos causados pela empresa contratada é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas, quer sejam naturais quer jurídicas, de direito privado ou de direito público. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, até mesmo quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Súmula nº 331, IV, do TST). II - Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1138/2004-012-06-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a responsabilidade subsidiária da.

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