TST - RR - 13031/2000-006-09-00


29/set/2006

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA ELASTECIDA MEDIANTE ACORDO COLETIVO. INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 169 DA SBDI-I. PRONUNCIAMENTO DO PLENO DO TST SOBRE O SEU SENTIDO E ALCANCE. I O Tribunal Pleno do TST, chamado a emitir tese sobre o alcance e sentido do artigo 7º, inciso XIV da Constituição e da OJ 169 da SBDI-I, nos autos do Processo nº TST-E-RR-576.619/1999.9, fê-lo no sentido de que Uma vez estabelecida jornada superior a 6 (seis) horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. II - Na oportunidade, ao se posicionar contrário à tese de que a negociação coletiva, contemplada na norma coletiva e repisada na OJ 169 da SBDI-I, visava a introdução ou do regime de compensação ou do regime de prorrogação do horário, este magistrado permitiu-se veicular a tese de que o artigo 7º, inciso XIV da Constituição não previu a hipótese de elastecimento da jornada reduzida que o devesse ser mediante a adoção de um daqueles regimes de trabalho. III É que pretendeu o constituinte permitir, mediante negociação coletiva, a transposição da jornada reduzida de seis horas para a jornada normal de oito horas, em relação a qual é juridicamente inexigível haja acertamento sobre o regime de compensação ou o de prorrogação, visto que nessa circunstância, de transposição de uma jornada para outra, não há que se cogitar desses regimes por inexistência de horas extras. IV - Ainda na ocasião, acrescentou este magistrado o alerta de que a negociação coletiva, em que tenha sido pactuada a transposição da jornada, há de observar aspectos formais e materiais, como por exemplo o mínimo de comutatividade que compense a categoria profissional pela aludida transposição, a fim de evitar que mera exibição de acordo coletivo ou de convenção, em que ela tenha sido ajustada sem observância dos requisitos formais e materiais, lhe dê regularidade e legitimidade, sem que o Judiciário possa sequer verificar a sua presença ou não. V Tendo em conta a tese emitida pelo Pleno de que a OJ 169 da SBDI-I previu modalidade de transposição de jornada de trabalho, mediante negociação coletiva regular, fato incontroverso no caso concreto, em relação à qual não se há de cogitar de horas extras, o apelo deve ser provido para excluir da condenação o pagamento, como extra, das horas laboradas além da sexta diária e reflexos, restando prejudicada a análise do tema remanescente do recurso Aplicação da Súmula nº 85 do TST. VI Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13031/2000-006-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, jornada elastecida mediante acordo coletivo, inteligência da oj nº 169 da sbdi-i.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›