TST - RR - 1315/2004-002-22-00


29/set/2006

RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. I Da leitura das decisões regionais, não se verifica a emissão de pronunciamento pelo enfoque prescricional, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST no tocante ao conhecimento por violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. II Recurso não conhecido.AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA EMPREGADOS ATIVOS DA RECLAMADA. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. I - Por conta da gênese do benefício, que remonta a instrumento normativo da categoria, e mais o ajuste ali firmado de que ele seria pago apenas aos empregados da ativa e teria natureza indenizatória, a decisão recorrida violou o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. II - Impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional. III Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1315/2004-002-22-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recursos de revista, rito sumaríssimo, caixa econômica federal e fundação dos economiários federais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›