TST - RR - 1426/2002-670-09-00


29/set/2006

TERMO DE RESCISÃO QUITAÇÃO. I - A quitação prevista na Súmula nº 330 está circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação. Como o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, é fácil concluir pela não-ocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. II - Por outro lado, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. I - A questão encontra-se pacificada neste Tribunal pela Súmula 228 do TST, segundo a qual O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17. II - A Orientação Jurisprudencial nº 02 da SDI reforçou esse entendimento ao firmar a tese de que a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo, mesmo a partir da promulgação da Constituição Federal. Ademais, a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de que o salário mínimo é a base de cálculo do referido adicional, na forma do art. 192 da CLT, o que levou este Tribunal a confirmar a Súmula nº 228. III - Recurso conhecido e provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I - Extrai-se da decisão a tese de que, descaracterizado o acordo de compensação, as horas extras são devidas integralmente em contravenção à Súmula 85, segundo a qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (item IV). II Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1426/2002-670-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos termo de rescisão quitação, a quitação prevista na.

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