TST - RR - 1457/2004-001-22-00


29/set/2006

COISA JULGADA. I - O recurso neste tópico encontra-se desfundamentado, haja vista não indicar a recorrente violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco colacionar dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896 da CLT. II Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Ainda que inusual em sede extraordinária, constata-se da exordial que o reclamante encontra-se assistido por advogado particular, em desatenção aos requisitos dispostos na Súmula 219 e 329 desta Corte. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1457/2004-001-22-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos coisa julgada, o recurso neste tópico.

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