TST - RR - 146/2003-462-02-00


29/set/2006

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO MANIFESTADA EM CONTRA-RAZÕES. I - A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo recomendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada nenhuma sanção processual pelo seu descumprimento. Preliminar rejeitada. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. I O acolhimento da tese do recorrente, de que o trabalho se realizava nos turnos da manhã, tarde e parte da noite envolve o reexame da prova. Como é sabido, a base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. II - Sendo assim não se divisa a pretensa violação do princípio da legalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição, o qual, de qualquer modo, mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. III - Indiscernível, a seu turno, a pretendida vulneração do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, na medida em que se limita a prever jornada reduzida para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, sem cogitar do número de turnos que o caracterizariam. IV - Aliás, já se acha consagrada nesta Corte orientação no sentido de ser imprescindível à caracterização do regime de trabalho, previsto no artigo 7º, XIV da Constituição, que um dos turnos seja praticado no período noturno, pelo que o recurso não logra conhecimento a teor da súmula 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 146/2003-462-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos preliminar de não-conhecimento manifestada em contra-razões, a instrução normativa 23.

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