TST - RR - 1474/2004-023-03-00


29/set/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Apesar de a recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento, passível de revisão em sede recursal extraordinária. II - Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, não ficando demonstrada a ofensa apontada ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, único preceito que poderia credenciar a revista, no particular, a teor da OJ nº 115 da SBDI-1/TST. III Recurso não conhecido. TESTEMUNHA SUSPEIÇÃO. I O entendimento do Regional, de que não é suspeita a testemunha que litiga contra a mesma reclamada, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 357 do TST, que preconiza que o fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. II - A SBDI-1 do TST tem se manifestado no sentido de que a Súmula 357 do TST alcança a hipótese em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos. III Recurso não conhecido. ATIVIDADES DO RECLAMANTE. I Como o Regional não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, não se caracteriza a violação indicada aos arts. 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT. II - Ademais, em virtude de a Turma ter se guiado pelo exame da prova dos autos, inviável, ainda, especular sobre a ocorrência da pretensa divergência jurisprudencial com os demais arestos trazidos à colação, os quais só são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Incidência das Súmulas 126 e 296 do TST. III - A norma permissiva da alínea c do artigo 896 do TST não engloba a hipótese de violação à resolução do BACEN. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1474/2004-023-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, apesar de a recorrente.

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