TST - RR - 18905/2004-011-09-00


29/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Todos os paradigmas colacionados são inespecíficos (Súmula nº 296/TST), pois versam sobre a natureza da atividade de vigilância armada, firmando tese no sentido de ser indevida, nesse caso, a atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços. Essa discussão, contudo, não foi enfrentada no acórdão recorrido, em que o Regional se limitou a tecer considerações a respeito da responsabilização do tomador dos serviços, ainda que se trate de ente da administração pública direta ou indireta. II Encontra-se pacificado nesta Corte, por meio do item IV da Súmula nº 331, por ocasião do julgamento do IUJ-RR-297.751/96, de 11/9/2000, o entendimento: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93, art. 71)." Incide, a obstaculizar o apelo, a orientação inserta na Súmula n° 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, não se visualizando ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. III Recurso não conhecido. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DO ART. 477 E 467 DA CLT, CONVENCIONAIS E DO FGTS. I A decisão regional encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade, tampouco em extrapolação do alcance da penalidade, conforme sugere a recorrente ao apontar violação ao art. 5º, XLV, da Carta Magna. II Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. VALIDADE. I Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 85, item IV, segunda parte, do TST (ex OJ nº 220/SBDI-1) e provido para determinar que, quanto às horas destinadas à compensação de jornada, seja pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO VIA ACORDO COLETIVO. I A divergência válida transcrita espelha entendimento superado pela Orientação Jurisprudencial nº 307/SBDI-1 do TST, segundo a qual após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Inteligência da Súmula nº 333/TST. II - Não se divisa ofensa à literalidade do inciso XIII do art. 7º da Carta Magna, pois este dispositivo não versa a matéria ora em discussão - a possibilidade de negociação coletiva limitar a contraprestação do intervalo intrajornada ao adicional respectivo -, não prosperando o apelo também pela alínea c do art. 896 da CLT. III - Ainda que assim não fosse, verifica-se que o decisum recorrido harmoniza-se com o entendimento deste TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342/SBDI-1, de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. IV Recuso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18905/2004-011-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, todos os paradigmas colacionados.

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