TST - RR - 1761/2002-054-01-00


29/set/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 327 DO TST. I - Fixado pelo Regional que a lide versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria referente ao auxílio alimentação que continuou sendo pago após a jubilação, conclui-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 327 e com a Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, ambas do TST. Decisão contrária implicaria o reexame dos fatos que o levaram a essa conclusão, proibido pela Súmula nº 126 do TST em sede de recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária. O recurso de revista esbarra, portanto, nos empecilhos do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. II - Os dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como a Súmula 326 do TST, não foram objeto de tese do Regional, que se limitou às questões fáticas e ao enquadramento delas à Súmula 327 e à Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, vindo à baila o óbice da Súmula nº 297 do TST, por falta do devido prequestionamento. III- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1761/2002-054-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação, prescrição.

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