TST - AIRR - 212/2004-063-19-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. I - Assiste razão ao Regional em rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, uma vez que a relação de emprego é obrigação originária de contrato de trabalho, sendo certo que qualquer controvérsia sobre tal direito, por ser decorrente do vínculo empregatício, atrai a competência desta Justiça Especializada, a teor do art. 114 da Constituição Federal de 1988. II - A Resolução nº 121/2003 (DJ de 21/11/2003) emprestou nova redação à Súmula 363 do TST, ao ter consignado a nulidade da contratação de servidor público sem a prévia aprovação no certame público, ante o óbice do art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, devendo, por conseguinte, ser observados a contraprestação das horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS. III - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 212/2004-063-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, contrato nulo.

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