TST - RR - 2434/2003-039-12-40


29/set/2006

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento, pois configurada a hipótese prevista na alínea "a" do art. 896 da CLT. 2 - RECURSO DE REVISTA. SÁBADOS TRABALHADOS. I - Não é possível visualizar ofensa direta ao art. 50, inciso II, da Constituição Federal de 1988, na forma prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. II - Recurso não conhecido. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - FORMA DE PAGAMENTO. I - Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial no 307 da SBDI/TST. II - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. I - São indevidos os reflexos reivindicados pela autora, porque a sanção prevista no parágrafo 40 do artigo 71 da CLT corresponde a uma indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho, não guardando nenhuma sinonímia com as tradicionais horas extras. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2434/2003-039-12-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, agravo a que se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›