TST - RR - 2908/2001-029-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, D, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma Legal, acrescentado pela Lei n° 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário porque não impede o ajuizamento de ação destinada à satisfação das pretensões ressalvadas ou a declaração de nulidade do ajuste celebrado perante a comissão. II - A conciliação constitui precedente fundamental no processo do Trabalho, estando intimamente ligada à sua finalidade histórica, alçada à condição de princípio constitucional, dispondo o art. 114 da Lei Maior: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos..., podendo ser citados outros exemplos na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação correlata. III - A novidade introduzida com a mencionada legislação compatibiliza-se com a função institucional da Justiça de Trabalho, revelando-se excelente instrumento de solução rápida e mais adequada dos conflitos, porque inserido no seio de convivência das partes envolvidas, fora a grande economia processual daí advinda. Contra o argumento da vedação do acesso ao Judiciário pode-se invocar, ainda, a disposição do art. 625-F da CLT, que fixa o prazo de 10(dez) dias para a realização da conciliação, sendo que exaurido, in albis o mesmo, o interessado poderá invocar a proteção dos §§ 2° e 3° do art. 625-D da CLT. IV A propósito, o fato de o judiciário trabalhista prever que os dissídios individuais ou coletivos serão sempre sujeitos à conciliação, a teor do art. 764 da CLT, não elide a exigência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. V - Isso porque, em sendo obrigatória a conciliação judicial na Justiça do Trabalho, frustrada a sua tentativa, a opção por relevar a ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia implicaria em tornar letra morta a Lei 9.958/00. VI - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2908/2001-029-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e, art.

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