TST - RR - 293/2000-012-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA EDITORA ABRIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. II Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Encontra-se consagrado nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 305 do TST) o entendimento de que na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. II Recurso provido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. I - Sendo controvertida a relação empregatícia, não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias. II - Somente após o reconhecimento da rescisão indireta, cogita-se iniciado o prazo emanado do dispositivo consolidado, motivo pelo qual é inexigível o pagamento das referidas verbas antes da decisão judicial definidora da natureza da relação jurídica. III Recurso provido. MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - O Tribunal recorrido utilizou-se de faculdade prevista na legislação processual civil, fundamentando devidamente a aplicação da penalidade. II Recurso não conhecido. DESPESAS. I - Não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional invocado, por não ser pertinente de forma direta à hipótese, uma vez que erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ofensa somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de afronta à norma de natureza infraconstitucional. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 293/2000-012-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista da editora abril, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, assentado o fato inconcusso.

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