TST - RR - 382/2002-004-15-00


29/set/2006

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. Efetivamente a Lei 9.528/97 suprimiu do texto o § 2º do artigo 28 da Lei 8.212/91, no qual eram enumeradas as parcelas a serem excluídas do salário-de-contribuição, a importância recebida a título de aviso prévio indenizado. Não se trata porém de silêncio eloqüente do legislador, a partir do qual seria imperativa a conclusão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, mas simples omissão decorrente de cochilo legislativo, conforme se depreende do artigo 214, § 9º, inciso V, letra f do Decreto regulamentador nº 3049/99 e do artigo 78, inciso V, letra f da Instrução Normativa INSS-DC100, de 18/12/2003. II - Com efeito, tanto no Decreto regulamentador quanto na Instrução Normativa editada pelo próprio INSS, malgrado a omissão detectada na nova redação dada ao artigo 28, § 9º, alínea e da lei 8.212/91, consta expressamente que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, infirmando desse modo a pretensa vulneração literal e direta dos artigos 114, § 3º, 195 e 201, § 6º e § 11, da Constituição Federal, 111, 116, parágrafo único, e 123 do CTN e 28, § 9º, da Lei 8.212/91. III - Em se tratando de aviso prévio indenizado, por não ser parcela retributiva do trabalho prestado nem proveniente de tempo de serviço à disposição do empregador, ainda que não fossem baixados provimentos normativos, com vistas a sanar omissão em que incorrera a Lei 9.528/97, seria imperativa a sua exclusão do salário- de-contribuição, por ser integrado basicamente de parcelas de natureza salarial. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 382/2002-004-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos aviso prévio indenizado, incidência da contribuição previdenciária, natureza jurídica.

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